Policial Civil feminina -aposentadoria e abono permanência

Policial Civil feminina -aposentadoria e abono permanência

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as mulheres integrantes da policia civil do Estado de São Paulo têm o direito de se aposentarem aos 25 anos de serviço, sendo 15 (quinze) anos de atividade estritamente policial e 10 (dez) de qualquer regime previdenciário.

Além desse direito, ao completar os 25 (vinte e cinco) anos, as mulheres da polícia civil de São Paulo têm o direito de receber o abono de permanência, se optarem por continuar trabalhando.

“LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

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a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” 

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A SPPREV e UCRH da Secretaria de Gestão Pública aprovaram a Instrução Normativa n.º 02/2014, dispondo sobre a matéria.

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VI – O policial civil que tenha completado as exigências para a aposentadoria especial, nos termos da LCF nº 51/85, alterada pela LCF nº 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal.